Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência. - Canizo & Silva
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Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência.

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A triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a propositura de ação de falência, conforme entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma indústria de cerâmica teve recurso negado pela STJ ao recorrer contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que negou seu agravo de instrumento por entender que não houve nenhuma irregularidade no saque das triplicatas.

Para empresa, segundo nota do STJ, a decisão violou o artigo 23 da Lei 5.474/68, pois não foi comprovada a regular remessa das duplicatas para o aceite. Além disso, também não teria sido comprovada a causa da emissão das triplicatas (perda, extravio ou retenção das duplicatas), o que poderia dar margem à cobrança em duplicidade.

A empresa alegou ainda que a notificação do protesto exige a identificação da pessoa que a recebeu, nos termos da Súmula 361 do STJ.

Títulos hábeis

Em seu voto, o relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que o TJSC verificou que o protesto ocorreu de forma adequada e que foi confirmada a entrega das mercadorias, sendo inevitável a conclusão de que as triplicatas apresentadas são títulos hábeis a justificar a ação de falência.

Segundo ele, a própria Lei das Duplicatas (Lei 5.474) narra ser cabível a emissão de triplicata nas hipóteses de perda ou extravio da duplicata. A triplicata, portanto, nada mais é do que a cópia da duplicata anteriormente sacada em decorrência de uma compra e venda mercantil.

O ministro Moura Ribeiro afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ admite triplicatas emitidas em razão da não devolução das duplicatas originalmente enviadas ao devedor.

Ele citou ainda vários precedentes no sentido de que é dispensável o procedimento de protesto por falta de devolução ou de aceite, sendo admissível a emissão da triplicata.

O relator destacou ainda que, ao contrário do que foi afirmado no recurso, o Tribunal de Santa Catarina considerou validamente realizado o protesto do título para fins de falência e corretamente identificada a pessoa que recebeu os documentos na condição de representante legal da empresa devedora.

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