Projeto do Facebook é debatido na Câmara. - Canizo & Silva
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Projeto do Facebook é debatido na Câmara.

Uma audiência pública foi convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater o projeto Internet.org, do Facebook. Em abril, a empresa anunciou em abril uma parceria com o governo federal para desenvolver o serviço no país, uma plataforma por meio da qual os cerca de 100 milhões de brasileiros sem acesso à internet poderiam acessar gratuitamente alguns aplicativos na rede. Os planos do Facebook dividiram opiniões entre os integrantes da mesa de debates realizada ontem (30/06).

O projeto do Facebook reúne empresas de Internet em uma plataforma que utiliza sinais de redes móveis para dar acesso a determinados conteúdos na internet.

O gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani, apresentou o projeto aos parlamentares, defendendo o cumprimento da legislação brasileira. “O projeto gera mais escolha para o consumidor. É uma porta de entrada da internet, feita para quem nunca entrou na rede. É um incentivo para que as pessoas migrem posteriormente para a internet”.

A diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, disse que a adequação ao princípio de neutralidade de rede, incluído no Marco Civil da Internet (MCI), está sendo analisada por uma comissão ministerial.

“Não existe qualquer acordo formal entre o governo brasileiro e o Facebook”, reforçou Marcelo Chilvaquer, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que lembrou que alguns aspectos do MCI ainda serão regulamentados. “Mas a neutraldiade de rede já está vigente; estamos discutindo apenas suas excessões”, esclareceu.

A neutralidade de rede é o direito garantido no MCI que garante a isonomia dos dados que trafegam na Internet, sem discriminação ideológica ou econômica. Alguns setores argumentam que o acordo com o Facebook fere o princípio incluído na lei.

É o que acredita a integrante do Conselho Diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Veridiana Alimonti, que enfatizou o aspecto legal da decisão em aprovar ou não a parceria com a empresa: “É uma violação da neutralidade da rede, porque há o gerenciamento de tráfego. Estamos falando de um serviço essencial para a cidadania, que é o acesso à internet. Esse projeto vai criar uma internet dos ricos e pobres”.

Renata Mielli, secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, tem visão semelhante: “O Estado tem o dever de garantir universalização do acesso para todos e desenvolver políticas públicas de telecomunicação para que o usuário decida que conteúdos quer acessar e que aplicativos usar”.

“Antes de lembrar que existe internet dos pobres e dos ricos, temos que lembrar que tem gente que nem internet tem”, contestou Marcelo Bechara, representante da Anatel, que acredita que não há como evitar a criação de novos modelos de negócio. “O importante é que tenhamos instituições fortes”, disse.

Sergio Paulo Gallindo, presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representando o setor privado, defendeu o projeto do Facebook, alegando que “a Internet tem uma característica mutante”.

Já Flávia Lefèvre Guimarães, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), resumiu a posição do terceiro setor com uma contestação ao próprio nome do projeto: “Ele traz a palavra internet, mas não é a internet propriamente que será oferecida, mas apenas algumas aplicações; e traz a extensão .org, que dá a entender que seria algo sem fins lucrativos, mas o objetivo é atrair consumidores”.

A deputada Luciana Santos, que solicitou a audiência, disse que o tema não tem importância apenas econômica. “Esse debate precisa estar sob o crivo do MCI e das normas legais brasileiras que garantem a liberdade de expressão, a privacidade e o direito universal. A proposta exposta tem conteúdo seletivo, não é abrangente”, concluiu.

Fonte: Pensando o Direito.

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