Jurisprudência Bancária: Cobranças de taxas. Conta corrente. Mero aborrecimento. - Canizo & Silva
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Jurisprudência Bancária: Cobranças de taxas. Conta corrente. Mero aborrecimento.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. DECISÃO ASSIM EMENTADA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO INDÉBITO COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. Sentença que condenou o réu na devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas da conta corrente do autor a título de taxas ou tarifas bancárias. Recurso autoral para ver reconhecido o direito à indenização. Dano moral não configurado por se tratar de meroaborrecimento. Desprovimento do recurso, com fulcro do art. 557, caput, do CPC.”. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT – Julgamento: 14/01/2015 – VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR – 0014310-54.2010.8.19.0002.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

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