E-commerce: Principais motivos geradores de processos. - Canizo & Silva
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E-commerce: Principais motivos geradores de processos.

É sabido que os consumidores diariamente estão mais informados e exigentes. Por tal motivo, selecionamos as principais decisões contra as empresas de E-commerce proferidas e publicadas na semana passada pelo Poder Judiciário.

Nosso intuito é dar ciência do que acontece nas demandas judiciais e ajudar todos os empreendedores evitarem o mesmo erro.

  • Demora na Entrega

Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor o pagamento de indenização por dano moral que teria sofrido em decorrência da demora na entrega de uma geladeira adquirida através de loja virtual. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de reparação por dano moral. Apelação da Ré quanto à ocorrência ou não do dano moral e ao quantum fixado na sentença para sua reparação. Quantum da indenização que não comporta redução, vez que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Desprovimento da apelação. DES. ANA MARIA OLIVEIRA – Julgamento: 07/05/2015 – VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR – 0044117-80.2014.8.19.0002.

  • Marca

CONTRAFAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA – MARCA E TRADE DRESS – CRIAÇÃO DE SITE PARA VENDA DE ARTIGOS DE FUTEBOL PELO RÉU – UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLO E MARCA QUE NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE – DANOS MORAIS -Demandado que disponibilizou loja virtual especificamente alusiva ao time de futebol Botafogo, utilizando-se indevidamente do nome de domínio, do emblema, e dos sinais característicos do clube, de forma a induzir os consumidores que se trata de site oficial de marca de que não tem propriedade. Caracterização da responsabilidade civil pela venda de produtoscontrafeitos, com violação do dever de diligência que a atividade empresarial impõe. Boa-fé objetiva que configura um dos princípios basilares no direito civil contemporâneo, limitando a autonomia da vontade segundo uma compreensão ética, configurando, efetivamente, fonte de direitos e deveres jurídicos. Correta a sentença que determinou a abstenção de uso da marca e retirada deprodutos contrafeitos. Reparo na sentença tão-somente quanto à indenização por danos morais, pois fixada de forma excessiva. Parcial provimento ao recurso. DES. EDSON VASCONCELOS – Julgamento: 11/03/2015 – DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. 0317774-11.2013.8.19.0001.

  • Vício no Produto

EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE RACK. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA, VÍCIO NO PRODUTO E RECUSA NA MONTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Alega o autor que adquiriu na loja virtual da ré um Rack MDF e que o produto foi entregue muito tempo depois do prometido, com avaria e que, embora a ré tenha se comprometido a realizar a montagem do produto, não o fez. 2. Em que pese à ré sustentar que entregou o produto antes da data convencionada e que não se comprometeu a montá-lo, nenhuma prova realizou neste sentido. 3. Posta assim a questão, é de se dizer que o réu não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe competia na forma do art. 333, II, do CPC. 4. Do que se depreende do teor das provas carreadas aos autos, forçoso reconhecer que são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, considerando que adquiriu produto que não lhe foi entregue na data convencionada e ainda não obteve a mínima informação sobre sua montagem. 5. Cumpre destacar que a responsabilidade civil objetiva é da parte ré pela má prestação dos serviços que ofereceu ao consumidor. E, como consequência disso, com base na teoria do risco do empreendimento, deverá suportar os danos morais provocados. 6. Assim, correta a sentença que condenou a ré na reparação pordano moral, mas considero excessiva a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. 7. Diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que a indenização deve ser reduzida para a quantia de R$ 2.000,00. 8. Por fim, os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual compatível com a complexidade da causa e trabalho realizado pelo advogado. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO – Julgamento: 22/05/2015 – VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR – 0090439-98.2013.8.19.0001.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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