Tribunal de Justiça de São Paulo: Cheque | Ação Monitória - Canizo & Silva
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Tribunal de Justiça de São Paulo: Cheque | Ação Monitória

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – NÃO CUMPRIMENTO PELO APELADO DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova – mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalto que em momento algum dos autos, o Apelado colacionou provas de suas alegações, limitando-se tão somente a trazer os documentos de fls. 42/44 (documento da junta comercial – requerimento de empresário). Assim, resta patente que a sentença ora recorrida deve ser reformada, uma vez que o Apelado não cumpriu o disposto no artigo 333, inc. II do CPC. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

(…)

É o relatório. Respeitado o entendimento do ilustre magistrado de 1º grau, a r. sentença ora recorrida deve ser reformada. Ingressou a Apelante, em face do Apelado com a presente ação monitória, objetivando o recebimento de seu crédito no valor de R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais) representados por dois cheques cada um no valor de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais) que, segundo a Apelante, foram sustados sem qualquer justificativa. O Apelado, por sua vez, afirmou que por duas vezes tentou retirar a mercadoria comprada (armação de óculos) mas em razão do estabelecimento encontrar-se fechado pela Polícia Federal, não obteve êxito, motivo pelo qual efetivamente sustou os cheques em questão.

Eis os fatos.

Passo a análise do caso vertente. Destaco que “(…) o autor da ação monitória não está obrigado a indicar na petição inicial a origem da dívida expressa no título de crédito sem eficácia executiva (…)” (STJ; EDcl no AgRg no REsp 707.116/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 25/10/2012) (Grifei). Muito embora não seja necessária a prova da origem da dívida para a admissibilidade de ação monitória, anoto que o devedor (emitente do título) pode discutir, em sede de embargos, a causa debendi, cabendo-lhe, no entanto, o ônus da prova em respeito ao artigo 333, inc. II do Código de Processo Civil. Como fato impeditivo do direito da autora, ora Apelante, aduziu o Apelado que os dois cheques ora cobrados foram sustados em razão da impossibilidade do mesmo de ingressar ao estabelecimento comercial da Apelante para retirada da mercadoria comprada tendo em vista que a mesma estava fechada por determinação da Polícia Federal. Importante ressaltar que em momento algum dos autos, o Apelado colacionou provas de suas alegações, limitando-se tão somente a trazer os documentos de fls. 42/44 (documento da junta comercial requerimento de empresário) em total desrespeito ao artigo 333, II do CPC. Anoto que em 30 de abril de 2014 foi proferida decisão monocrática pelo Ministro MARCO BUZZI, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.609 – ES (2009/0004429-5) RELATOR :

MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES E OUTRO(S) MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES E OUTRO(S) RECORRIDO : RÉGIA GARDENE BEZERRAADVOGADO : DARCY JOSÉ DAVILA – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Trata-se, na origem, de ação monitória para cobrança de cheques prescritos. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos monitórios, por entender não demonstrada a origem da dívida (eSTJ fls. 125-132). Interposta apelação, o TJES negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 177-181): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – CHEQUE – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – OPERADORA DE FACTORING RECURSO IMPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que o título de crédito analisado não é oriundo de emissão ordinária de cheque, mas sua utilização como meio de garantia de operações mercantis. 2. Tem-se consolidado entendimento segundo o qual as empresas de factoring que recebem cheque de terceiros como pagamento de prestadora de serviços devem arcar com o prejuízo na hipótese do documento ser sustado ou de não haver causa subjacente. 3. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 35-41). Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso especial (e-STJ fls. 46-67), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, alegando violação dos arts. 8º, 13, 15, 17 e 32 da Lei nº 7.357/1985 e 333 do CPC. Sustenta, em síntese, ser desnecessário, no caso concreto, demonstrar a origem da dívida, em razão da autonomia do cheque como título de crédito. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 115). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 117-118). É o relatório. Decido. No REsp nº 1.094.571/SP, relatado pelo eminente Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção desta Corte assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão acima transcrito: Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendolhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova – mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau admitiu a ação monitória, mas julgou procedentes os embargos monitórios, por entender não demonstrada a origem da dívida. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator (Ministro MARCO BUZZI, 30/04/2014)(Grifei).

Destarte, é de se reconhecer que o Apelado não provou que os cheques em questão são inexigíveis, o que implica na reforma da sentença ora guerreada para que a presente ação monitória seja julgada procedente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a r. sentença, e julgar procedente a presente ação monitória, para constituir o título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 1.102-C, § 3º, do Código de Processo Civil, intimando-se o Apelado a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais), corrigida monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o vencimento do título e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a contar da primeira apresentação do titulo.

(…)

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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