Agravo de Instrumento - Canizo & Silva
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Agravo de Instrumento

O recurso de Agravo de Instrumento sempre foi fadado de requisitos burocráticos, principalmente no Rio de Janeiro, isso é fato.

Além do antigo Código de Processo, tínhamos o Regimento Interno no Rio de Janeiro com regras específicas que, por sua vez, quando não observadas, impossibilitava o processamento do Recurso no Tribunal.

É de suma importância destacar a Resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 44, publicada no final de 2015, em que revogou os artigos do Regimento interno.

Diante disto, cabe destacar que no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as regras para interposição de Agravo de Instrumento estão em sua integralidade no Novo Código de Processo Civil, mas o rigor em sua apreciação continua o mesmo.

Havendo necessidade, nosso escritório estará à disposição para orientá-los.

Fica a dica.

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